"Art. 49. Compete à Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas:
I – promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e a execução, por administração direta ou de terceiros, das obras, edificações, reforma, reparos e iluminação pública;
II – elaborar na área específica os planos de trabalho, projetos e estudo visando à celebração de convênios, contratos e aplicação de recursos internos e externos;
III – planejar e elaborar os programas de obras públicas do Governo Municipal com a participação da sociedade civil;
IV – executar, por administração direta ou contratação, os serviços públicos referentes ao sistema viário, compreendendo a pavimentação, manutenção e conservação de vias urbanas;
V – responsabilizar pela supervisão, edificação, conservação e restauração de obras civis no perímetro urbano e rural do Município;
VI – executar por administração direta, ou por contratação, as obras públicas referentes a edificações, reformas, reparos, abertura e conservação de vias públicas, drenagem, pavimentação e o sistema viário urbano em parceria com a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade;
VII – manter em parceria com a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana a administração e manutenção dos cemitérios;
VIII – Elaborar e coordenar programas e projetos habitacionais
IX – Gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social;
X – Promover a Regularização Fundiária Urbana Municipal em parceira com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária.
XI – Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho:
XII- Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria.
Art. 50. Fica criado na estrutura da Secretaria de Infraestrutura os seguintes cargos e respectivo padrão, com sua lotação específica:
I – 01 Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras;
II – 01 Diretor de Obras;
III - 01 Diretor de Habitação
IV - 01 Diretor de Regularização Fundiária Urbana;
V - 01 Coordenador de Habitação;
VI - 01 Coordenador de Regularização Fundiária;
VII – 02 Coordenadores de Obras;
VIII – 02 Assessor Especial III;
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