Compete ao psicólogo (a) e Assistente Social conforme a Lei:
Lei n° 1.227, de 24 de março de 2022, "dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, Art 37, IX, da Constituição Federal, 9° IX da constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências."
IV- Atender as disposições prescritas em Lei, Decreo, Convênio ou projeto, para o regular exercício da função.