"Lei n° 1.212 de 03 de setembro de 2021, RESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PARANÃ- CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 3° Compete ao conselho Municipal de Educação:
I- Função Normativa;
II- Função Consultiva;
III- Função Deliberativa;
IV- Função Fiscalizadora;