Dispõe sobre a Lei do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e cria o Conselho Municipal Assistência Social com instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, com caráter permanente e composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. Também cria o Fundo Municipal de Assistência Social, que é um instrumento de apoio e suporte técnico para o desenvolvimento da politica municipal mediante programas, projetos e serviços."
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