A Prefeitura Municipal de Paranã, Estado do Tocantins, torna pública a Decisão de Conclusão da Regularização Fundiária nº 02/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1718/2026, que trata de procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), instaurado de ofício pelo Município.

O documento formaliza a conclusão do procedimento administrativo de regularização fundiária, após a análise do processo e a aprovação do respectivo projeto de regularização, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

A decisão também determina a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e da respectiva listagem de ocupantes, para apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis, mediante requerimento, conforme previsto na legislação aplicável.

A publicação tem como objetivo assegurar a transparência dos atos administrativos e dar publicidade às providências adotadas pelo Município no âmbito da regularização fundiária.

O documento integral da decisão encontra-se disponível em anexo para consulta.